Lei Federal nº 12.244/2010, com a redação da Lei nº 14.837/2024
Universalização das bibliotecas nas instituições de ensino
- Art. 1º: as instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino contarão com bibliotecas.
- Art. 2º: biblioteca escolar é o equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo. Entre os objetivos estão disponibilizar e democratizar a informação e as novas tecnologias, em seus diversos suportes, e constituir espaço de recursos educativos integrado ao processo de ensino-aprendizagem.
- Art. 2º-A: cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), a quem cabe definir o acervo mínimo com base no número de alunos efetivamente matriculados e na realidade local.
- Art. 3º, § 2º: a universalização observa as leis que regulam a profissão de bibliotecário.
Deliberação CEE-RJ nº 388/2020
Funcionamento das instituições de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro
- Art. 4º, V: a biblioteca está entre as dependências mínimas obrigatórias, nos termos da Lei Federal 12.244/2010 e da Lei Estadual 8.522/2019, admitindo-se que seja estruturada de forma virtual.
Lei Estadual RJ nº 8.522/2019
Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares (Sebe-RJ)
- Institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares, que integra as bibliotecas da rede pública de ensino do estado.
Leis Federais nº 4.084/1962 e nº 9.674/1998
Exercício da profissão de bibliotecário
- Lei 4.084/1962, art. 6º, c: a administração e a direção de bibliotecas estão entre as atribuições dos bacharéis em Biblioteconomia.
- Lei 9.674/1998, art. 29, § 1º: o número de registro no Conselho Regional é citado em todos os documentos de responsabilidade profissional.
Lei Federal nº 9.610/1998
Direitos autorais
- Art. 29: reproduzir e distribuir uma obra depende de autorização prévia e expressa do autor.
- Art. 41: os direitos patrimoniais duram setenta anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao do falecimento do autor.
- Art. 8º, IV: textos de leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais não são objeto de proteção.
- Por isso o acervo digital reúne apenas obras em domínio público, atos oficiais, obras de licença aberta, material próprio da escola e obras com autorização do titular. As demais são indicadas por link para a plataforma oficial ou ficam disponíveis em exemplar físico.
Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD)
Proteção de dados pessoais
- Art. 6º, III: o tratamento se limita ao mínimo necessário para a finalidade.
- Art. 14: o tratamento de dados de crianças e de adolescentes é feito em seu melhor interesse.
- Por isso a biblioteca não guarda histórico de leitura: registra apenas quantas vezes cada obra foi aberta por dia, sem identificar quem abriu.
Resumo conferido nos textos oficiais em 13 de outubro de 2026. Não substitui a leitura das normas, que podem ser alteradas.